Regulamento para o uso do serviço Passport-Photo.online

Os seguintes termos e condições foram traduzidos dos termos de serviço [https://passport-photo.online/terms], originalmente redigidos em inglês. Em caso de qualquer conflito, inconsistência ou ambiguidade entre a versão em inglês e esta tradução, a versão em inglês prevalecerá.

Regulamento para o uso do serviço Passport-Photo.online

§ 1. Disposições Gerais

Este conjunto de termos e condições (“Termos”) define as regras para o uso do serviço online disponível em https://passport-photo.online (doravante denominado “Serviço”) e através de aplicativos móveis dedicados (“Aplicativos Móveis”).
O Serviço é operado pela PhotoAiD S.A., localizada em Żurawia 71, 15-540 Białystok, Polônia, registrada no Registro Nacional de Empresas mantido pelo Tribunal Distrital de Białystok, XII Divisão Comercial do Registro Nacional de Empresas sob o número 0000941997, Número de Identificação Fiscal (NIP) 7831692257, Número de Registro Nacional de Empresas (REGON) 302228040 (“Fornecedor de Serviços”).
Para fins destes Termos, um “Usuário” é qualquer pessoa que visite ou utilize o Serviço por meio de um navegador da web ou através dos Aplicativos Móveis do Fornecedor de Serviços.
O escopo de negócios do Fornecedor de Serviços inclui: fornecer ao Usuário o acesso à oferta do Fornecedor de Serviços e permitir que ele crie, compre e baixe (“Serviços”) fotos para documentos oficiais em formato digital (“Produtos”), além de entregar os Produtos ao Usuário (“Entrega de Produto”) ou permitir que o Usuário retire os Produtos em pontos de retirada (“Retirada de Produto”). No caso de um Usuário que tenha comprado um Produto específico, também é permitido que ele deixe sua opinião sobre o Produto ou sobre o Fornecedor de Serviços através de uma entidade que colabora com o Fornecedor de Serviços, de acordo com os termos estabelecidos por essa entidade.
O acesso à oferta do Fornecedor de Serviços através dos Aplicativos Móveis é gratuito. Em particular, o download dos Aplicativos Móveis e a navegação pela oferta do Fornecedor de Serviços não geram custos. A oferta do Fornecedor de Serviços está sujeita a alterações. Os custos incorridos pelo Usuário estão relacionados exclusivamente à aquisição dos Produtos.

§ 2. Diretrizes de Uso para o Usuário

O Serviço é destinado a pessoas com idade superior a 16 anos. Portanto, o Fornecedor de Serviços não processa intencionalmente dados pessoais de crianças menores de 16 anos.
O Usuário é responsável por verificar a própria foto no Serviço.
O Usuário deve cumprir as regulamentações legais ao utilizar o Serviço, em particular as disposições do Código Civil de 23 de abril de 1964 (Jornal Oficial de 1964 nº 16, item 93, com alterações).
Para utilizar o Serviço, o Usuário deve possuir um dispositivo que permita acesso à Internet, incluindo um navegador que aceite cookies. O acesso ao Serviço também é possível através dos Aplicativos Móveis. Para utilizar os Aplicativos Móveis, é necessário um dispositivo móvel com sistema operacional Android 6.0+ ou iOS 9+.
A compra de um Produto pelo Usuário equivale ao seu consentimento para ser contatado por e-mail por uma entidade que coleta opiniões em nome do Fornecedor de Serviços sobre os Produtos ou sobre o Fornecedor de Serviços, com o objetivo de melhorar a qualidade dos Serviços prestados nos Aplicativos Móveis e no Serviço e adaptar suas funcionalidades às necessidades do Usuário.

§ 3. Direitos e Responsabilidade do Fornecedor de Serviços

O Fornecedor de Serviços é obrigado a entregar um Produto ao Usuário que esteja livre de defeitos e adequado para o uso pretendido.
O Fornecedor de Serviços não é responsável pela falta de cumprimento ou pelo cumprimento inadequado dos Serviços se isso se dever a circunstâncias fora do controle do Fornecedor de Serviços, pelas quais o Fornecedor de Serviços não é responsável, especialmente devido a ações ou omissões de operadores de telecomunicações, provedores de conexões de telecomunicações ou fornecedores de eletricidade.
O Fornecedor de Serviços não é responsável pelo conteúdo carregado, armazenado ou transmitido no Serviço como parte do uso dos Serviços pelo Usuário.

§ 4. Celebração do Contrato de Prestação de Serviços

A celebração de um contrato de prestação de serviços entre o Fornecedor de Serviços e o Usuário (“Contrato”) não pode ocorrer sem a aceitação destes Termos no Serviço ou nos Aplicativos Móveis.
A recusa em aceitar os Termos resulta na não celebração do Contrato. O Fornecedor de Serviços pode se recusar a fornecer Serviços a um determinado Usuário apenas no caso de recusa em aceitar os Termos.

§ 5. Compra do Produto

Após carregar e verificar uma foto no Serviço, o Usuário pode comprar um Produto seguindo as instruções fornecidas.
Todos os preços dos Produtos listados no Serviço são preços brutos (incluindo impostos).
O Usuário tem a opção de escolher o método de pagamento do Produto em uma determinada compra, ativando as opções visíveis no Serviço. O Usuário recebe informações sobre os métodos de pagamento disponíveis e o prazo para efetuar o pagamento do Produto. O preço do mesmo Produto pode variar dependendo do método de pagamento escolhido.
Após selecionar o método de pagamento para a compra do Produto, o Usuário pode ser redirecionado para fora do Serviço para realizar o pagamento. Os serviços de processamento de pagamentos são fornecidos por terceiros de acordo com os termos especificados nas condições desses terceiros (doravante denominado “Prestador de Serviços de Pagamento”).
Após receber a confirmação do pagamento do Prestador de Serviços de Pagamento, a compra do Produto é realizada por meio de download no dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar o Serviço.
Se o Usuário optar pela Retirada do Produto, ele aceita que o Fornecedor de Serviços utilize, em nome do Usuário, produtos e serviços de terceiros, em particular os serviços oferecidos no ponto de retirada. O Usuário concorda que isso implicará no compartilhamento de seus dados, incluindo o Produto, com esses terceiros.

§ 6. Pagamento

Os Usuários do Serviço podem escolher entre as opções de pagamento disponíveis para o Produto dependendo do canal de vendas, isto é, diretamente pelo Serviço ou indiretamente através dos Aplicativos Móveis.
Para transações realizadas diretamente no Serviço, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: cartão de crédito, transferência online via PayU e através do Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).
Para transações realizadas através dos Aplicativos Móveis, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).

§ 7. Reclamações

Os Usuários podem apresentar reclamações relacionadas à prestação de Serviços abrangidos por estes Termos, enviando-as eletronicamente para o endereço de e-mail: help@passport-photo.online.
Uma reclamação deve incluir o número do pedido e o motivo da reclamação.
O Fornecedor de Serviços analisará as reclamações dentro de 14 dias a partir da data de recebimento da reclamação. O Fornecedor de Serviços informará o Usuário sobre a recusa em aceitar a reclamação e os motivos, enviando uma mensagem para o endereço de e-mail fornecido durante o envio da reclamação. Se o Fornecedor de Serviços não responder à reclamação dentro de 14 dias a partir da data de seu recebimento, considera-se que a reclamação foi aceita como justificada.
Em caso de disputa entre o Fornecedor de Serviços e o Usuário quanto à validade da recusa em aceitar a reclamação, o Usuário tem o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de análise de reclamações e aplicação de reivindicações. O Usuário pode optar por mediação ou decisão amigável, submetendo à instituição competente o formulário adequado – um pedido de mediação ou um pedido para que o caso seja considerado por um tribunal arbitral. Uma lista de instituições exemplares junto com seus contatos está disponível no site https://www.uokik.gov.pl.

§ 8. Reembolso do Preço do Produto

Em caso de reembolso do preço do Produto, o reembolso será realizado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado durante a compra do Produto.

§ 9. Reembolso de Bônus

Qualquer reembolso que exceda o valor do preço do Produto será feito exclusivamente através do PayPal ou para uma conta em um banco brasileiro.
O reembolso aplica-se apenas a fotos com um propósito específico, por exemplo, "foto para passaporte", e só é possível mediante a apresentação de um documento válido confirmando a rejeição da foto pelo órgão competente.

§ 10. Dados Pessoais

O escopo de coleta, divulgação e uso dos seus dados pessoais, bem como os direitos que lhe são assegurados, está detalhado na Política de Privacidade, disponível na página da Política de Privacidade.

§ 11. Disposições Finais

Para questões não reguladas por estes Termos, aplicam-se as disposições pertinentes da legislação aplicável, em particular o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Prestação de Serviços Eletrônicos.
Os Termos estão disponíveis no Serviço.
O Fornecedor de Serviços reserva-se o direito de alterar estes Termos. Todas as compras de Produtos realizadas antes da data de entrada em vigor dos novos Termos são executadas com base nos Termos que estavam em vigor na data da compra do Produto pelo Usuário. As alterações dos Termos entram em vigor 14 dias após sua publicação no Serviço.
Todos os anexos a estes Termos constituem parte integrante destes Termos.