Regulamento para o uso do serviço Passport-Photo.online

Os seguintes termos e condições foram traduzidos dos termos de serviço [https://passport-photo.online/terms], originalmente redigidos em inglês. Em caso de qualquer conflito, inconsistência ou ambiguidade entre a versão em inglês e esta tradução, a versão em inglês prevalecerá.

§ 1. Disposições Gerais

1. Este conjunto de termos e condições (“Termos”) define as regras para o uso do serviço online disponível em https://passport-photo.online (doravante denominado “Serviço”) e através de aplicativos móveis dedicados (“Aplicativos Móveis”).
2. O Serviço é operado pela PhotoAiD S.A., localizada em Żurawia 71, 15-540 Białystok, Polônia, registrada no Registro Nacional de Empresas com o número 0000941997, Número de Identificação Fiscal (NIP) 7831692257, Número de Registro Nacional de Empresas (REGON) 302228040 (“Fornecedor de Serviços”).
3. Para fins destes Termos, um “Usuário” é qualquer pessoa que visite ou utilize o Serviço por meio de um navegador da web ou através dos Aplicativos Móveis do Fornecedor de Serviços.
4. O escopo de negócios do Fornecedor de Serviços inclui: fornecer ao Usuário o acesso à oferta do Fornecedor de Serviços e permitir que ele crie, compre e baixe (“Serviços”) fotos para documentos oficiais em formato digital (“Produtos”).
5. O acesso à oferta do Fornecedor de Serviços através dos Aplicativos Móveis é gratuito. Em particular, o download dos Aplicativos Móveis e a navegação pela oferta do Fornecedor de Serviços não geram custos. A oferta do Fornecedor de Serviços está sujeita a alterações. Os custos incorridos pelo Usuário estão relacionados exclusivamente à aquisição dos Produtos.

§ 2. Diretrizes de Uso para o Usuário

1. O Serviço é destinado a pessoas com idade superior a 16 anos. Portanto, o Fornecedor de Serviços não processa intencionalmente dados pessoais de crianças menores de 16 anos.
2. O Usuário é responsável por verificar a própria foto no Serviço.
3. O Usuário deve cumprir as regulamentações legais ao utilizar o Serviço, em particular as disposições do Código Civil de 23 de abril de 1964.
4. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve possuir um dispositivo que permita acesso à Internet, incluindo um navegador que aceite cookies.
5. A compra de um Produto pelo Usuário equivale ao seu consentimento para ser contatado por e-mail por uma entidade que coleta opiniões em nome do Fornecedor de Serviços.

§ 3. Direitos e Responsabilidade do Fornecedor de Serviços

1. O Fornecedor de Serviços é obrigado a entregar um Produto ao Usuário que esteja livre de defeitos e adequado para o uso pretendido.
2. O Fornecedor de Serviços não é responsável pela falta de cumprimento ou pelo cumprimento inadequado dos Serviços se isso se dever a circunstâncias fora do controle do Fornecedor de Serviços.
3. O Fornecedor de Serviços não é responsável pelo conteúdo carregado, armazenado ou transmitido no Serviço como parte do uso dos Serviços pelo Usuário.

§ 4. Celebração do Contrato de Prestação de Serviços

1. A celebração de um contrato de prestação de serviços entre o Fornecedor de Serviços e o Usuário (“Contrato”) não pode ocorrer sem a aceitação destes Termos no Serviço ou nos Aplicativos Móveis.
2. A recusa em aceitar os Termos resulta na não celebração do Contrato.

§ 5. Compra do Produto

1. Após carregar e verificar uma foto no Serviço, o Usuário pode comprar um Produto seguindo as instruções fornecidas.
2. Todos os preços dos Produtos listados no Serviço são preços brutos (incluindo impostos).
3. O Usuário tem a opção de escolher o método de pagamento do Produto em uma determinada compra.
4. Após selecionar o método de pagamento para a compra do Produto, o Usuário pode ser redirecionado para fora do Serviço para realizar o pagamento.
5. Após receber a confirmação do pagamento, a compra do Produto é realizada por meio de download no dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar o Serviço.

§ 6. Pagamento

1. Os Usuários do Serviço podem escolher entre as opções de pagamento disponíveis para o Produto dependendo do canal de vendas.
2. Para transações realizadas diretamente no Serviço, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: cartão de crédito, transferência online via PayU e através do Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).
3. Para transações realizadas através dos Aplicativos Móveis, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).

§ 7. Reclamações

1. Os Usuários podem apresentar reclamações relacionadas à prestação de Serviços abrangidos por estes Termos, enviando-as eletronicamente para o endereço de e-mail: help@passport-photo.online.
2. Uma reclamação deve incluir o número do pedido e o motivo da reclamação.
3. O Fornecedor de Serviços analisará as reclamações dentro de 14 dias a partir da data de recebimento da reclamação.
4. O Fornecedor de Serviços informará o Usuário sobre a recusa em aceitar a reclamação e os motivos, enviando uma mensagem para o endereço de e-mail fornecido durante o envio da reclamação.
5. Uma lista de instituições exemplares junto com seus contatos está disponível no site https://www.uokik.gov.pl.

§ 8. Reembolso do Preço do Produto

1. Em caso de reembolso do preço do Produto, o reembolso será realizado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado durante a compra do Produto.

§ 9. Reembolso de Bônus

1. Qualquer reembolso que exceda o valor do preço do Produto será feito exclusivamente através do PayPal ou para uma conta em um banco brasileiro.
2. O reembolso aplica-se apenas a fotos com um propósito específico, por exemplo, "foto para passaporte".

§ 10. Dados Pessoais

1. O escopo de coleta, divulgação e uso dos seus dados pessoais, bem como os direitos que lhe são assegurados, está detalhado na Política de Privacidade.

§ 11. Disposições Finais

1. Para questões não reguladas por estes Termos, aplicam-se as disposições pertinentes da legislação aplicável.
2. O Fornecedor de Serviços reserva-se o direito de alterar estes Termos.
3. Todos os anexos a estes Termos constituem parte integrante destes Termos.