Regulamento para a utilização do serviço Passport-Photo.online

Os presentes termos e condições foram traduzidos dos termos de serviço [https://passport-photo.online/terms], originalmente elaborados em inglês. Em caso de conflito, divergência ou ambiguidade entre a versão em inglês e esta tradução, prevalecerá a versão em inglês.

Regulamento para a utilização do serviço Passport-Photo.online

§ 1. Disposições Gerais

Este conjunto de termos e condições (“Termos”) define as regras para a utilização do serviço online disponível em https://passport-photo.online (doravante designado “Serviço”) e através de aplicações móveis dedicadas (“Aplicações Móveis”).
O Serviço é operado pela PhotoAiD S.A., localizada em Żurawia 71, 15-540 Białystok, Polónia, registada no Registo Nacional de Empresas mantido pelo Tribunal Distrital de Białystok, XII Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas sob o número 0000941997, Número de Identificação Fiscal (NIF) 7831692257, Número de Registo Nacional de Empresas (REGON) 302228040 (“Fornecedor de Serviços”).
Para os efeitos destes Termos, um “Utilizador” é qualquer pessoa que visite ou utilize o Serviço através de um navegador de internet ou das Aplicações Móveis do Fornecedor de Serviços.
O âmbito de atividade do Fornecedor de Serviços inclui: fornecer ao Utilizador o acesso à oferta do Fornecedor de Serviços e permitir-lhe criar, comprar e descarregar (“Serviços”) fotos para documentos oficiais em formato digital (“Produtos”), bem como entregar os Produtos ao Utilizador (“Entrega de Produto”) ou permitir a sua recolha pelo Utilizador em pontos de recolha (“Recolha de Produto”). No caso de um Utilizador que tenha comprado um Produto específico, também é permitido que o Utilizador deixe a sua opinião sobre o Produto ou sobre o Fornecedor de Serviços através de uma entidade que colabora com o Fornecedor de Serviços, de acordo com os termos estabelecidos por essa entidade.
O acesso à oferta do Fornecedor de Serviços através das Aplicações Móveis é gratuito. Em particular, o download das Aplicações Móveis e a navegação na oferta do Fornecedor de Serviços não implicam custos. A oferta do Fornecedor de Serviços está sujeita a alterações. Os custos incorridos pelo Utilizador estão relacionados exclusivamente à aquisição dos Produtos.

§ 2. Diretrizes de Utilização para o Utilizador

O Serviço destina-se a pessoas com idade superior a 16 anos. Assim, o Fornecedor de Serviços não processa intencionalmente dados pessoais de crianças menores de 16 anos.
O Utilizador é responsável por verificar a sua própria fotografia no Serviço.
O Utilizador deve cumprir com a legislação em vigor ao utilizar o Serviço, em particular as disposições do Código Civil de 23 de abril de 1964 (Diário Oficial de 1964, n.º 16, artigo 93, com alterações).
Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve dispor de um dispositivo que permita acesso à Internet, incluindo um navegador que aceite cookies. O acesso ao Serviço também é possível através das Aplicações Móveis. Para utilizar as Aplicações Móveis, é necessário um dispositivo móvel com sistema operativo Android 6.0+ ou iOS 9+.
A compra de um Produto pelo Utilizador equivale ao seu consentimento para ser contactado por e-mail por uma entidade que recolhe opiniões em nome do Fornecedor de Serviços sobre os Produtos ou sobre o Fornecedor de Serviços, com o objetivo de melhorar a qualidade dos Serviços prestados nas Aplicações Móveis e no Serviço, e adaptar as suas funcionalidades às necessidades do Utilizador.

§ 3. Direitos e Responsabilidade do Fornecedor de Serviços

O Fornecedor de Serviços é obrigado a entregar um Produto ao Utilizador que esteja livre de defeitos e adequado ao seu propósito.
O Fornecedor de Serviços não é responsável pela não execução ou execução inadequada dos Serviços se isso se dever a circunstâncias fora do controlo do Fornecedor de Serviços e pelas quais o Fornecedor de Serviços não é responsável, em especial devido a ações ou omissões de operadores de telecomunicações, fornecedores de serviços de telecomunicação ou de eletricidade.
O Fornecedor de Serviços não é responsável pelo conteúdo carregado, armazenado ou transmitido no Serviço como parte da utilização dos Serviços pelo Utilizador.

§ 4. Celebração do Contrato de Prestação de Serviços

A celebração de um contrato de prestação de serviços entre o Fornecedor de Serviços e o Utilizador (“Contrato”) não pode ocorrer sem a aceitação destes Termos no Serviço ou através das Aplicações Móveis.
A recusa em aceitar os Termos implica a não celebração do Contrato. O Fornecedor de Serviços pode recusar-se a prestar os Serviços a um Utilizador apenas em caso de recusa em aceitar os Termos.

§ 5. Compra de Produto

Após carregar e verificar uma fotografia no Serviço, o Utilizador pode adquirir um Produto seguindo as instruções fornecidas.
Todos os preços dos Produtos listados no Serviço são preços brutos (incluindo IVA).
O Utilizador tem a opção de escolher o método de pagamento do Produto numa compra específica, ativando as opções visíveis no Serviço. O Utilizador recebe informações sobre os métodos de pagamento disponíveis e o prazo para efetuar o pagamento do Produto. O preço do mesmo Produto pode variar dependendo do método de pagamento escolhido.
Após selecionar um método de pagamento para a compra do Produto, o Utilizador pode ser redirecionado para fora do Serviço para realizar o pagamento. Os serviços de processamento de pagamentos são fornecidos por terceiros, de acordo com os termos especificados nas condições desses terceiros (doravante designado “Prestador de Serviços de Pagamento”).
Após o recebimento da confirmação de pagamento do Prestador de Serviços de Pagamento, a compra do Produto é concluída por meio de download no dispositivo usado pelo Utilizador para aceder ao Serviço.
Caso o Utilizador opte pela Recolha de Produto, este aceita que o Fornecedor de Serviços utilize, em nome do Utilizador, produtos e serviços de terceiros, em especial os serviços oferecidos no ponto de recolha. O Utilizador concorda que isso implicará no compartilhamento dos seus dados, incluindo o Produto, com esses terceiros.

§ 6. Pagamento

Os Utilizadores do Serviço podem escolher entre as opções de pagamento disponíveis para o Produto, dependendo do canal de venda, ou seja, diretamente através do Serviço ou indiretamente através das Aplicações Móveis.
Para transações realizadas diretamente no Serviço, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: cartão de crédito, transferência online via PayU e através do Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).
Para transações realizadas através das Aplicações Móveis, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).

§ 7. Reclamações

Os Utilizadores podem apresentar reclamações relacionadas à prestação dos Serviços abrangidos por estes Termos, enviando-as por via eletrónica para o e-mail: help@passport-photo.online.
Uma reclamação deve incluir o número do pedido e o motivo da reclamação.
O Fornecedor de Serviços analisará as reclamações no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação. O Fornecedor de Serviços informará o Utilizador sobre a recusa em aceitar a reclamação e as respetivas razões, enviando uma mensagem para o endereço de e-mail fornecido durante o envio da reclamação. Se o Fornecedor de Serviços não responder à reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção, considera-se que a reclamação foi aceite como justificada.
Em caso de disputa entre o Fornecedor de Serviços e o Utilizador quanto à validade da recusa em aceitar a reclamação, o Utilizador tem o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de análise de reclamações e aplicação de reivindicações. O Utilizador pode optar por mediação ou resolução amigável, submetendo à instituição competente o formulário adequado – um pedido de mediação ou um pedido para que o caso seja considerado por um tribunal arbitral. Uma lista de instituições exemplares juntamente com seus contactos está disponível no site https://www.uokik.gov.pl.

§ 8. Reembolso do Preço do Produto

Em caso de reembolso do preço do Produto, o reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado na compra do Produto.

§ 9. Reembolso de Bónus

Qualquer reembolso que exceda o valor do preço do Produto será feito exclusivamente através do PayPal ou para uma conta num banco português.
O reembolso aplica-se apenas a fotos com um propósito específico, por exemplo, "foto para passaporte", e só é possível mediante apresentação de um documento válido que confirme a rejeição da foto pelo órgão competente.

§ 10. Dados Pessoais

O âmbito de recolha, divulgação e utilização dos seus dados pessoais, assim como os direitos que lhe são assegurados, está detalhado na Política de Privacidade, disponível na página da Política de Privacidade.

§ 11. Disposições Finais

Para questões não reguladas por estes Termos, aplicam-se as disposições pertinentes da legislação aplicável, em particular o Código Civil, o Código dos Direitos do Consumidor e a Lei dos Serviços Eletrónicos.
Os Termos estão disponíveis no Serviço.
O Fornecedor de Serviços reserva-se o direito de alterar estes Termos. Todas as compras de Produtos realizadas antes da data de entrada em vigor dos novos Termos são executadas com base nos Termos que estavam em vigor na data da compra do Produto pelo Utilizador. As alterações dos Termos entram em vigor 14 dias após a sua publicação no Serviço.
Todos os anexos a estes Termos constituem uma parte integrante dos mesmos.