Regulamento para a utilização do serviço Passport-Photo.online

Os presentes termos e condições foram traduzidos dos termos de serviço [https://passport-photo.online/terms], originalmente elaborados em inglês. Em caso de conflito, divergência ou ambiguidade entre a versão em inglês e esta tradução, prevalecerá a versão em inglês.

§ 1. Disposições Gerais

1. Este conjunto de termos e condições (“Termos”) define as regras para a utilização do serviço online disponível em https://passport-photo.online (doravante designado “Serviço”) e através de aplicações móveis dedicadas (“Aplicações Móveis”).
2. O Serviço é operado pela PhotoAiD S.A., localizada em Żurawia 71, 15-540 Białystok, Polónia, registada no Registo Nacional de Empresas com o número 0000941997, Número de Identificação Fiscal (NIF) 7831692257, Número de Registo Nacional de Empresas (REGON) 302228040 (“Fornecedor de Serviços”).
3. Para os efeitos destes Termos, um “Utilizador” é qualquer pessoa que visite ou utilize o Serviço através de um navegador de internet ou das Aplicações Móveis do Fornecedor de Serviços.
4. O âmbito de atividade do Fornecedor de Serviços inclui: fornecer ao Utilizador o acesso à oferta do Fornecedor de Serviços e permitir-lhe criar, comprar e descarregar (“Serviços”) fotos para documentos oficiais em formato digital (“Produtos”).
5. O acesso à oferta do Fornecedor de Serviços através das Aplicações Móveis é gratuito. Em particular, o download das Aplicações Móveis e a navegação na oferta do Fornecedor de Serviços não implicam custos. A oferta do Fornecedor de Serviços está sujeita a alterações. Os custos incorridos pelo Utilizador estão relacionados exclusivamente à aquisição dos Produtos.

§ 2. Diretrizes de Utilização para o Utilizador

1. O Serviço destina-se a pessoas com idade superior a 16 anos. Assim, o Fornecedor de Serviços não processa intencionalmente dados pessoais de crianças menores de 16 anos.
2. O Utilizador é responsável por verificar a sua própria fotografia no Serviço.
3. O Utilizador deve cumprir com a legislação em vigor ao utilizar o Serviço, em particular as disposições do Código Civil de 23 de abril de 1964.
4. Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve dispor de um dispositivo que permita acesso à Internet, incluindo um navegador que aceite cookies.
5. A compra de um Produto pelo Utilizador equivale ao seu consentimento para ser contactado por e-mail por uma entidade que recolhe opiniões em nome do Fornecedor de Serviços.

§ 3. Direitos e Responsabilidade do Fornecedor de Serviços

1. O Fornecedor de Serviços é obrigado a entregar um Produto ao Utilizador que esteja livre de defeitos e adequado ao seu propósito.
2. O Fornecedor de Serviços não é responsável pela não execução ou execução inadequada dos Serviços se isso se dever a circunstâncias fora do controlo do Fornecedor de Serviços.
3. O Fornecedor de Serviços não é responsável pelo conteúdo carregado, armazenado ou transmitido no Serviço como parte da utilização dos Serviços pelo Utilizador.

§ 4. Celebração do Contrato de Prestação de Serviços

1. A celebração de um contrato de prestação de serviços entre o Fornecedor de Serviços e o Utilizador (“Contrato”) não pode ocorrer sem a aceitação destes Termos no Serviço ou através das Aplicações Móveis.
2. A recusa em aceitar os Termos implica a não celebração do Contrato.

§ 5. Compra de Produto

1. Após carregar e verificar uma fotografia no Serviço, o Utilizador pode adquirir um Produto seguindo as instruções fornecidas.
2. Todos os preços dos Produtos listados no Serviço são preços brutos (incluindo IVA).
3. O Utilizador tem a opção de escolher o método de pagamento do Produto numa compra específica.
4. Após selecionar um método de pagamento para a compra do Produto, o Utilizador pode ser redirecionado para fora do Serviço para realizar o pagamento.
5. Após o recebimento da confirmação de pagamento, a compra do Produto é concluída por meio de download no dispositivo usado pelo Utilizador para aceder ao Serviço.

§ 6. Pagamento

1. Os Utilizadores do Serviço podem escolher entre as opções de pagamento disponíveis para o Produto, dependendo do canal de venda.
2. Para transações realizadas diretamente no Serviço, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: cartão de crédito, transferência online via PayU e através do Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).
3. Para transações realizadas através das Aplicações Móveis, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento para o Produto: Braintree (Cartões de Crédito, PayPal).

§ 7. Reclamações

1. Os Utilizadores podem apresentar reclamações relacionadas à prestação dos Serviços abrangidos por estes Termos, enviando-as por via eletrónica para o e-mail: help@passport-photo.online.
2. Uma reclamação deve incluir o número do pedido e o motivo da reclamação.
3. O Fornecedor de Serviços analisará as reclamações no prazo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação.
4. O Fornecedor de Serviços informará o Utilizador sobre a recusa em aceitar a reclamação e as respetivas razões, enviando uma mensagem para o endereço de e-mail fornecido durante o envio da reclamação.
5. Uma lista de instituições exemplares juntamente com seus contactos está disponível no site https://www.uokik.gov.pl.

§ 8. Reembolso do Preço do Produto

1. Em caso de reembolso do preço do Produto, o reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado na compra do Produto.

§ 9. Reembolso de Bónus

1. Qualquer reembolso que exceda o valor do preço do Produto será feito exclusivamente através do PayPal ou para uma conta num banco português.
2. O reembolso aplica-se apenas a fotos com um propósito específico, por exemplo, "foto para passaporte".

§ 10. Dados Pessoais

1. O âmbito de recolha, divulgação e utilização dos seus dados pessoais, assim como os direitos que lhe são assegurados, está detalhado na Política de Privacidade.

§ 11. Disposições Finais

1. Para questões não reguladas por estes Termos, aplicam-se as disposições pertinentes da legislação aplicável.
2. O Fornecedor de Serviços reserva-se o direito de alterar estes Termos.
3. Todos os anexos a estes Termos constituem uma parte integrante dos mesmos.