Termos e Condições de Utilização dos Sites e Pontos PhotoAiD

Esta é uma tradução para português europeu dos Termos e Condições da PhotoAiD, fornecida apenas para sua conveniência. Em caso de qualquer divergência ou discrepância entre esta tradução e a versão original em inglês, prevalece a versão em inglês. Pode consultar a versão original dos Termos e Condições em http://passport-photo.online/terms e a Política de Privacidade em {URL_PRIVACY}.

Sobre nós

Somos um grupo de entidades que prestam serviços através de sites e aplicações móveis (designados conjuntamente como "Sites") e pontos físicos (por exemplo, Cabinas Fotográficas, Quiosques Fotográficos) ("Pontos PhotoAiD"). Os Sites e os Pontos PhotoAiD são operados por várias entidades do grupo PhotoAiD ou em cooperação com os nossos parceiros. Informações detalhadas sobre a entidade responsável por um determinado Site ou Ponto PhotoAiD, incluindo dados de registo e contacto, podem ser encontradas no Anexo 1 aos termos e condições.

O âmbito dos serviços prestados nos Pontos PhotoAiD pode variar e baseia-se sempre nas informações disponibilizadas no Ponto PhotoAiD.

Estes termos e condições abrangem os Sites e os Pontos PhotoAiD onde estes termos estão publicados. O nosso Site principal é o PhotoAiD.

No restante destes termos e condições, utilizamos as expressões "nós", "nosso" para nos referirmos à PhotoAiD S.A. ou a outra entidade indicada do nosso grupo enquanto prestador do serviço, incluindo o vendedor dos Produtos, e os termos "Você", "O seu" para o designar enquanto destinatário dos nossos serviços.

Algumas palavras sobre estes termos e condições

Estes termos definem a forma como prestamos serviços por via eletrónica ou descrevem as regras para a celebração de contratos à distância e contratos para o fornecimento de conteúdos digitais connosco. Os termos também descrevem as regras para a prestação de serviços nos Pontos PhotoAiD (se aplicável).

Prestamos serviços nos nossos Sites e Pontos PhotoAiD em conformidade com estes termos, pelo que solicitamos que os leia antes de começar a utilizar os nossos serviços. Por serviços, entendemos também a oferta, execução e venda de vários tipos de produtos (por exemplo, bens personalizados, fotografias privadas ou fotografias para documentos oficiais) ("Produtos") nos Sites e Pontos PhotoAiD, incluindo os criados com recurso a tecnologia de inteligência artificial generativa, bem como os gerados automaticamente utilizando esta tecnologia (por exemplo, cartões de saudação, fotografias para documentos oficiais – se aplicável) ("Produtos Automatizados"). Nas secções seguintes, o termo "prestador do serviço" inclui igualmente o vendedor dos Produtos.

Reservamo-nos o direito de introduzir alterações a estes termos ou aos nossos serviços por motivos legítimos, especialmente se for necessário adaptar os nossos serviços a um novo ambiente técnico, prevenir abusos, garantir a confidencialidade dos dados, por motivos operacionais ou devido a alterações nas disposições legais que afetem estes termos ou as regras de prestação dos serviços. Iremos informá-lo dessas alterações com a devida antecedência, na forma exigida pela lei aplicável.

Estes termos e condições não se aplicam aos Pontos PhotoAiD operados por um fotógrafo – as regras aplicáveis a esses pontos estão disponíveis nos Sites e diretamente nesses pontos.

Pode publicar uma avaliação sobre um produto ou serviço adquirido – para o efeito, siga as instruções que serão anexadas à ligação que lhe permite publicar uma avaliação. As avaliações apenas podem incidir sobre as características ou propriedades do produto, serviço ou das suas partes. A PhotoAiD verifica se as avaliações de consumidores publicadas provêm de pessoas que utilizaram os nossos serviços ou adquiriram os nossos produtos.

Quais são as regras gerais relativas à utilização dos nossos serviços?

Para utilizar os nossos serviços, deverá ter, no mínimo, 16 anos de idade.

Se carregar ficheiros (por exemplo, fotografias) que retratem terceiros no Site ou num Ponto PhotoAiD, declara que dispõe de todos os direitos necessários para partilhar a imagem dessas pessoas connosco, e para que utilizemos o ficheiro para os fins indicados nos termos, nomeadamente para dar cumprimento à encomenda, o que inclui o seu processamento, impressão e colocação em Produtos ou Produtos Automatizados (se aplicável). Declara igualmente que o cumprimento da encomenda por parte da nossa empresa, utilizando a imagem de terceiros, se mantém em conformidade com a lei aplicável, nomeadamente que dispõe do consentimento ou autorização para utilizar a imagem dessa pessoa para os fins descritos nos termos, para que possamos executar a encomenda.

O Utilizador compromete-se a que os ficheiros que submete não infringem os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de imagem ou direitos de personalidade. Em caso de reclamações apresentadas por terceiros, assume total responsabilidade pelo conteúdo e pelas consequências da sua utilização pelo Site ou Ponto PhotoAiD em conformidade com a sua encomenda.

Nos Sites ou Pontos PhotoAiD, poderemos colocar conteúdos publicitários nossos, incluindo conteúdos dos nossos parceiros.

Podemos organizar campanhas promocionais, conceder descontos, emitir vales, códigos de desconto e realizar outras atividades de marketing destinadas a aumentar a atratividade da nossa oferta. As informações sobre as condições da promoção, incluindo duração, regras de participação, restrições e direitos, serão sempre disponibilizadas aos consumidores de forma clara e compreensível – no Site ou nos Pontos PhotoAiD, em materiais promocionais ou num documento dedicado com os termos da promoção, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis. Ressalvamos que as promoções não são permanentes e podem ser limitadas no tempo ou em quantidade.

Os conteúdos relativos aos nossos serviços (por exemplo, descrições, preços, parâmetros) têm caráter informativo, o que significa que não constituem uma oferta nos termos da lei, mas antes um convite à apresentação de uma encomenda.

Alguns serviços podem ser prestados pelos nossos parceiros – nesse caso, os respetivos dados podem ser encontrados no Site adequado ou no Ponto PhotoAiD. Se não for indicado outro prestador de serviços, somos nós o prestador dos serviços ou Produtos.

Se for um consumidor da União Europeia e celebrar um contrato à distância connosco (por exemplo, através da Internet), tem o direito de dele desistir no prazo de 14 dias a contar da respetiva celebração – sem indicar qualquer motivo. As informações sobre as regras para o exercício do direito de livre resolução e um modelo de formulário de livre resolução podem ser encontrados no Anexo 2 destes termos e condições.

LEMBRE-SE, CONTUDO, DE QUE O DIREITO LEGAL DE LIVRE RESOLUÇÃO DE UM CONTRATO À DISTÂNCIA NÃO SE APLICA A CONTRATOS EM QUE O OBJETO DA PRESTAÇÃO SEJA UM BEM NÃO PRÉ-FABRICADO, PRODUZIDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DESTINADO A SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES INDIVIDUALIZADAS (POR EXEMPLO, PRODUTOS, INCLUINDO PRODUTOS AUTOMATIZADOS).

Que serviços oferecemos?

1. Oferecemos serviços gratuitos e pagos. Prestamos os nossos serviços tanto em linha – nos Sites – como presencialmente – nos Pontos PhotoAiD.
2. Os Sites podem ser disponibilizados com recurso a tecnologia de inteligência artificial generativa.
3. Trabalhamos continuamente para melhorar os nossos serviços, pelo que nos reservamos o direito de alterar o seu âmbito por razões relevantes, em particular devido a alterações nas disposições legais, alterações nas funcionalidades dos serviços relacionadas com a adaptação a mudanças no nosso ambiente informático ou no ambiente dos nossos parceiros, introdução de novos serviços, obrigações específicas impostas por autoridades estatais, melhoria do funcionamento dos serviços, prevenção de abusos, bem como por motivos de segurança. O acima exposto não afeta os direitos por si adquiridos antes da entrada em vigor da alteração. Se essas alterações afetarem significativamente e de forma negativa a sua capacidade de utilizar os serviços, iremos informá-lo dessas alterações com a devida antecedência.
4. O âmbito, os requisitos de pagamento e a disponibilidade de serviços específicos podem variar consoante o país ou o canal de serviço. Em alguns países, poderemos oferecer funcionalidades adicionais (por exemplo, ferramentas de edição fotográfica em regime de autosserviço) ou limitações (por exemplo, ausência de verificação por especialista para fotografias). Uma descrição detalhada dos serviços atualmente disponíveis encontra-se sempre no Site específico ou no Ponto PhotoAiD.
5. Prestamos os seguintes serviços nos Sites:
   1. Criador de fotografias para documentos: permite-lhe carregar uma fotografia no Site e criar, com base nela, uma fotografia oficial para documentos.
   2. Verificação inicial automática de fotografias para documentos: consiste em duas etapas: ajuste das dimensões da fotografia aos requisitos oficiais de um documento público, remoção do fundo, seguida da verificação automática do cumprimento de outros requisitos (por exemplo, ausência de inclinação da cabeça, ausência de objetos que não a pessoa fotografada na fotografia). A verificação inicial automática é realizada com recurso a tecnologia de inteligência artificial.
   3. Verificação por especialista de fotografias para documentos: um serviço no qual o nosso especialista verifica se a fotografia cumpre os requisitos oficiais para um documento oficial.
   4. Garantia de Reembolso do Preço: um serviço disponível em Sites selecionados, ao abrigo do qual reembolsaremos 200% do preço total da fotografia para documento, juntamente com quaisquer custos de entrega (excluindo o preço da própria Garantia de Reembolso do Preço, caso o serviço seja pago), se a referida fotografia tirada no Site e positivamente verificada por um especialista não for posteriormente aceite por uma repartição pública devido ao incumprimento dos requisitos oficiais dessa repartição em matéria de fotografias para documentos.
   5. Retoque do Produto: um serviço que permite melhorar a qualidade do Produto através do reforço do contraste, correção de imperfeições, incluindo a disponibilização de orientações de retoque, etc., disponível em Sites selecionados. No caso de fotografias para documentos, as alterações serão implementadas desde que não afetem a conformidade da fotografia com os requisitos oficiais para fotografias para documentos. O retoque do Produto pode ser realizado com recurso a tecnologia de inteligência artificial.
   6. Criador de Produtos diferentes de fotografias para documentos: permite-lhe selecionar um Produto diferente de uma fotografia para documento (por exemplo, fotografias de recordação, álbuns de fotografias, calendários de fotografias, etc.), definir parâmetros do projeto, criar um projeto, aprová-lo e adicioná-lo ao carrinho.
   7. Loja em linha: permite finalizar a compra de um Produto no Site, juntamente com a entrega do Produto no modo que escolher.
   8. Adição de avaliações de serviços: um serviço que lhe permite expressar e partilhar connosco a sua opinião, para publicação, relativamente aos Produtos que nos adquiriu.
6. Muitos dos nossos serviços são gratuitos. As informações sobre se um serviço é pago, juntamente com o preço eventual, são fornecidas no Site e antes da realização de uma encomenda.
7. Prestamos os seguintes serviços nos Pontos PhotoAiD:
   1. Execução ou impressão de um Produto: disponibilizamos o acesso a Dispositivos PhotoAiD que permitem a execução ou impressão de um Produto, incluindo uma fotografia para documento. As informações sobre as localizações dos Pontos estão disponíveis nos Sites.
   2. Execução e impressão de um Produto Automatizado: nos Dispositivos PhotoAiD, permitimos a transformação automática de um ficheiro gráfico ou fotografia que forneceu num Produto Automatizado personalizado (por exemplo, um cartão de saudação).

Quais são os requisitos técnicos que deve cumprir para utilizar os nossos serviços?

1. Para os Sites e Pontos PhotoAiD: um dispositivo com acesso à Internet, como um computador, tablet ou telemóvel, equipado com um navegador web (por exemplo, Chrome versão 130 ou posterior, Firefox 128 ou posterior, Safari 15.6 ou posterior, Edge 130 ou posterior, e outros navegadores baseados no motor Chromium versão 130 ou posterior, tais como Brave, Opera ou Arc) ou uma aplicação dedicada instalada no dispositivo. Para dispositivos móveis com Android (versão mínima 7.0) ou iOS (versão mínima 15.0), o suporte a cookies e tecnologias semelhantes, incluindo a capacidade de processamento de JavaScript, é igualmente essencial para garantir o correto funcionamento dos Sites.
2. Adicionalmente, para os Pontos PhotoAiD: ao ligar o seu dispositivo a um Dispositivo PhotoAiD:
   1. Através de cabo USB: o dispositivo deve estar tecnicamente funcional, com uma porta USB em funcionamento.
   2. Através de código QR: o dispositivo deve estar tecnicamente funcional, ter acesso à Internet, funcionar com o sistema Android (versão mín. 6.0+) ou iOS (versão mín. 9+), e ter uma ligação ativa à Internet.
3. Atualizações da Aplicação: as aplicações podem ser atualizadas. A instalação de atualizações pode ser necessária para o correto funcionamento da aplicação. As informações sobre atualizações disponíveis serão apresentadas na aplicação. A falta de atualizações pode causar erros ou limitações funcionais. Adicionalmente, em caso de mau funcionamento da aplicação, obriga-se a cooperar connosco para que possamos determinar a causa do erro e restabelecer o funcionamento adequado.
4. Teste de ferramentas (versão beta): nos Sites, poderemos disponibilizar temporariamente funcionalidades em fase de teste, podendo estas não estar disponíveis para todos os utilizadores. A sua visibilidade pode depender, entre outros aspetos, das definições do seu navegador (por exemplo, atividade de adblocker) ou da localização. Estas funcionalidades são temporárias e podem ser modificadas ou desativadas sem aviso prévio. A sua utilização está sujeita às regras definidas nos Sites.
5. A sua responsabilidade: é responsável por garantir que o seu dispositivo cumpre os requisitos técnicos. Se algo não estiver a funcionar corretamente, deve cooperar connosco para que possamos identificar a origem do problema e propor soluções.
6. Segurança: a utilização da Internet acarreta riscos, tais como a interceção de dados por pessoas não autorizadas. Recomendamos especialmente a utilização de medidas de segurança para proteger a sua identidade e evitar a utilização de serviços em dispositivos ou redes não seguros.

Como pode encomendar os nossos serviços?

1. Serviços nos Sites

   A encomenda de Produtos nos nossos Sites segue um processo semelhante. A encomenda é feita através de um formulário interativo disponível no Site. No criador, o Utilizador especifica o tipo de encomenda – uma fotografia para documento ou outro Produto.

   De seguida, escolhe a forma de carregar o ficheiro que servirá de base ao Produto – pode carregar o seu próprio ficheiro a partir do seu dispositivo ou tirar uma fotografia utilizando a nossa câmara web ou a câmara do dispositivo que estiver a utilizar. Para o efeito, siga as instruções do criador.

   Para fotografias para documentos – após o carregamento do ficheiro da fotografia, é realizada uma análise inicial automática da fotografia (a verificação automática, no entanto, não ocorre aquando da execução de um Produto nos Pontos PhotoAiD). Se a análise não for bem-sucedida, pode repetir as fotografias ou carregar outras fotografias gratuitamente. Após uma análise fotográfica bem-sucedida, pode avançar para o carrinho e para o pagamento.

   Após adicionar o Produto ao carrinho, será solicitado que escolha o formato do Produto (formato digital ou impressão) e quaisquer serviços adicionais, tais como verificação por especialista, Garantia de Reembolso do Preço ou Retoque do Produto. Estes serviços podem estar disponíveis em alguns Sites como serviços de base na compra de uma fotografia para documento.

   Após selecionar quaisquer serviços adicionais, fornece os seus dados (endereço de correio eletrónico), confirma a aceitação dos termos e condições e que leu a política de privacidade, e depois escolhe um método de entrega e pagamento. Será então apresentado um resumo da encomenda, confirmando as opções selecionadas e o valor total a pagar.

   Para efetuar o pagamento, clique no botão "Pagar agora" (ou similar), o que equivale à realização de uma encomenda, e siga as instruções do Site – dependendo do método de pagamento escolhido, o Site poderá redirecioná-lo para o Site de um operador de pagamentos externo para finalizar a transação. Após um pagamento bem-sucedido, será apresentado um ecrã a indicar que a sua encomenda foi rececionada, juntamente com o respetivo estado atual.

   Apenas processamos encomendas que tenham sido integralmente pagas.

   Após a conclusão do processamento da encomenda, dependendo do formato selecionado, receberá o Produto em formato digital através do endereço de correio eletrónico fornecido durante a encomenda ou um Produto noutro formato disponível, que entregaremos atempadamente e de acordo com o método de entrega selecionado.

   No âmbito do serviço de verificação por especialista de fotografias para documentos, a fotografia é avaliada quanto à conformidade com os requisitos oficiais. Ao abrigo deste serviço, os nossos especialistas podem também efetuar as correções técnicas e estéticas necessárias, tais como o ajuste do fundo, das proporções, do contraste ou da nitidez, de modo a adequar a fotografia aos atuais padrões oficiais para documentos. Após a conclusão do processo de verificação, iremos informá-lo dos resultados por correio eletrónico – se a verificação não tiver sido bem-sucedida ou se os nossos especialistas não tiverem conseguido implementar as correções, será informado da possibilidade de carregar ou tirar uma nova fotografia gratuita, ou de outras soluções disponíveis caso uma nova fotografia ou carregamento não seja possível. Pode igualmente optar por descarregar a fotografia para documento apesar de uma verificação por especialista negativa; contudo, nesse caso, a Garantia de Reembolso do Preço mencionada nos pontos 4d) e 7 dos termos não é aplicável.

   O processo acima aplica-se também aos Sites operados em cooperação com os nossos parceiros, embora, para estes Sites, possa utilizar a opção adicional de impressão do Produto num Ponto PhotoAiD nas instalações do parceiro – neste caso, o pagamento pela impressão do Produto é efetuado diretamente na caixa das instalações do parceiro. Pode localizar facilmente os Pontos PhotoAiD mais próximos nas instalações dos parceiros através da função de pesquisa no Site. Para utilizar a opção de impressão do Produto num Ponto PhotoAiD numa localização de um parceiro, será necessário ligar o seu dispositivo ao dispositivo do Parceiro – siga as instruções no Site para o fazer. Após a impressão do Produto, recolha a confirmação da impressão e pague a encomenda. Os processos específicos em cada Site poderão diferir ligeiramente mas, se assim for, siga as instruções disponíveis no Site.

2. Serviços nos Pontos PhotoAiD

    

   Execução e impressão de Produtos

   Pode utilizar os nossos Pontos PhotoAiD para executar um Produto, incluindo um Produto Automatizado. Dependendo do tipo de Ponto PhotoAiD, os Dispositivos PhotoAiD podem oferecer exclusivamente a execução e impressão de fotografias para documentos, a execução e impressão de outros Produtos, ou a impressão de um Produto ou Produto Automatizado.

   Ao entrar num Ponto PhotoAiD, ative o ecrã do Dispositivo PhotoAiD tocando no mesmo. De seguida, selecione o seu idioma preferido e leia as instruções operacionais. Na etapa seguinte, ser-lhe-á solicitado:

   Para uma fotografia para documento: selecionar o documento para a fotografia ou outros parâmetros adicionais e confirmar que concluiu os passos preparatórios para a fotografia (as informações sobre este aspeto serão apresentadas no ecrã do Dispositivo PhotoAiD). A fotografia é tirada após a reconfirmação da seleção do documento. Após tirar a fotografia, tem a opção de a aceitar ou de a repetir, o que exige o contacto com o nosso apoio técnico – os métodos de contacto disponíveis constam das informações no Ponto. Após aceitar a fotografia, pode confirmar a sua intenção de imprimir – para o efeito, siga as instruções (ou seja, selecione o número de fotografias) e efetue o pagamento utilizando o botão "Pagar" (ou similar). Após finalizar o pagamento, o Dispositivo PhotoAiD imprimirá a fotografia adquirida. Pode também obter a fotografia num Site dedicado através de um código QR específico para a fotografia.

   Para Produtos diferentes de fotografias para documentos: selecione o tipo de Produto e carregue um ficheiro a partir do seu dispositivo (siga os requisitos técnicos relativos a formato, tamanho e resolução do ficheiro – os possíveis métodos de partilha de ficheiros são descritos abaixo). Após o fornecimento do ficheiro, o Dispositivo PhotoAiD irá processá-lo e gerar uma proposta de Produto. O tempo de processamento pode variar consoante o tipo de Produto encomendado. Após a geração da proposta, ser-lhe-á solicitado que aceite ou rejeite a proposta de Produto. Se a rejeitar, tem a opção de gerar uma nova proposta. Se aceitar a proposta de Produto, deve adicioná-la ao seu carrinho, escolher o formato (digital ou impressão), selecionar o método de entrega e pagamento, confirmar a aceitação dos termos e condições e da política de privacidade, e efetuar o pagamento utilizando o botão "Pagar" (ou similar).

   Lembre-se de que os Produtos Automatizados são criados de forma totalmente automática, com recurso a tecnologia de inteligência artificial generativa, e o resultado final pode diferir das suas expectativas. Em particular, tenha em conta que: a proposta pode conter elementos visuais não diretamente incluídos nos ficheiros que forneceu (por exemplo, fundos, decorações, efeitos artísticos), incluindo imperfeições ou elementos imprevisíveis, e pode não corresponder inteiramente ao contexto da fotografia que forneceu ou às suas intenções, podendo não corresponder às suas expectativas estéticas ou artísticas subjetivas.

   Antes de pagar a encomenda: verifique cuidadosamente a proposta de Produtos Automatizados para se certificar de que o resultado corresponde às suas expectativas.

   O pagamento do Produto Automatizado confirma que: reviu a proposta de Produto Automatizado e a aceitou, e compreende as limitações tecnológicas acima descritas.

   O acima exposto não exclui nem limita os seus direitos relativos à não conformidade do Produto Automatizado com o contrato, ao abrigo da lei aplicável.

    

   Impressão de Produtos

   Se estiver apenas interessado em imprimir Produtos (incluindo fotografias para documentos) a partir do seu dispositivo, pode utilizar os Dispositivos PhotoAiD. Estes podem estar presentes como um painel adicional ou como unidades autónomas localizadas em Pontos PhotoAiD. Após selecionar o serviço pretendido, tem a opção de se ligar ao Dispositivo PhotoAiD através de:

   • Cabo USB: para o efeito, ligue o seu dispositivo ao Dispositivo PhotoAiD utilizando um cabo, ou
   • Código QR: para o efeito, digitalize o código QR localizado no Dispositivo PhotoAiD com o seu dispositivo, ou
   • outros métodos detalhados nos Sites ou nos Pontos PhotoAiD.

   Após uma ligação bem-sucedida, ser-lhe-á solicitado que aceite os termos e condições e confirme a leitura da política de privacidade. O passo seguinte é a seleção de ficheiros a partir do seu dispositivo (no caso de uma ligação por código QR – também a partir de um correio eletrónico, nuvem ou outros locais aos quais tenha acesso no seu dispositivo no momento da ligação) e a sua transferência para o Dispositivo PhotoAiD. Os ficheiros devem estar em formatos suportados pelo Dispositivo PhotoAiD – informações detalhadas sobre os formatos suportados estão disponíveis nos Sites e nos Pontos PhotoAiD.

   Após a transferência dos ficheiros selecionados, deve confirmar quais pretende imprimir. Tem também a opção de editar os Produtos. De seguida, adicione o serviço selecionado ao carrinho, onde encontrará um resumo do formato e quantidade, juntamente com o preço. Para prosseguir, clique no botão "Pagar" (ou equivalente), o que corresponde à realização de uma encomenda. No ecrã de pagamento, encontrará informações sobre os métodos de pagamento disponíveis – siga as instruções. A impressão dos Produtos terá início após a confirmação do pagamento. Uma vez concluída a impressão, será apresentada no ecrã uma mensagem adicional a confirmar a impressão de todos os Produtos.

    

   Impressão de Produtos Automatizados

   Quando utiliza o serviço de execução e impressão de Produtos, oferecemos um serviço adicional de impressão de Produtos Automatizados, que é apresentado no ecrã do Dispositivo de Autosserviço após a utilização dos serviços num Ponto PhotoAiD; dependendo do Ponto PhotoAiD, este serviço poderá ser apresentado como um serviço distinto, acessível sem a necessidade de finalizar o serviço de execução e impressão do Produto. Para encomendar um Produto Automatizado, deve partilhar um ficheiro (fotografia ou gráfico) do seu dispositivo ou utilizar um ficheiro já partilhado. Após a partilha de um ficheiro ou a seleção de um previamente partilhado, este será processado automaticamente. O processo de criação de um Produto Automatizado pode variar consoante os parâmetros do ficheiro fornecido e pode demorar até alguns minutos. Pode interrompê-lo a qualquer momento utilizando a função "Cancelar" (ou similar). O Dispositivo PhotoAiD apresentará várias propostas de Produto Automatizado – estas propostas podem incluir uma descrição verbal correlacionada com o conteúdo do ficheiro partilhado, embora esta não possa ser editada pelo Utilizador. Após escolher uma ou mais, estas seguem para o seu carrinho. No carrinho, pode editar o número de cópias encomendadas e escolher o método de entrega (se disponível). Após rever a encomenda, clique em "Pagar" (ou similar) e conclua o pagamento utilizando o método escolhido. Depois, dependendo do método de entrega selecionado, siga as instruções no ecrã do Dispositivo PhotoAiD.

Garantia de Reembolso do Preço

A Garantia de Reembolso do Preço está disponível em Sites selecionados.

Para utilizar a Garantia de Reembolso do Preço, deve cumprir as seguintes condições: (i) apresentar um pedido de reembolso de 200% na forma abaixo descrita no prazo de 14 dias a contar da rejeição da fotografia pela repartição pública, (ii) justificar o seu pedido. Apenas pode ser apresentado um pedido de Garantia de Reembolso do Preço por cada fotografia adquirida.

A Garantia de Reembolso do Preço não se aplica se: (i) a fotografia tiver sido rejeitada por motivos não relacionados com a sua qualidade ou conformidade com os requisitos oficiais para fotografias para documentos, (ii) a fotografia tiver sido produzida com base num ficheiro por si submetido que não cumpria os requisitos técnicos da repartição, (iii) tiver modificado a fotografia de forma autónoma após a ter descarregado do Site, (iv) tiver decidido finalizar a encomenda da fotografia apesar de uma verificação por especialista negativa. A Garantia de Reembolso do Preço não se aplica a encomendas de Produtos diferentes de fotografias para documentos. A disponibilidade da Garantia de Reembolso do Preço para fotografias tiradas e adquiridas em Pontos PhotoAiD baseia-se nas informações fornecidas nessas localizações.

Para solicitar um reembolso de 200%, contacte-nos conforme descrito na secção 15 destes termos. Confirmaremos a receção do seu pedido e informá-lo-emos dos próximos passos. Tomamos decisões relativas aos pedidos de reembolso sem demora injustificada.

Se o seu pedido for aceite, o preço da fotografia é reembolsado da seguinte forma:

• 100% do preço da fotografia é reembolsado utilizando o mesmo método de pagamento que escolheu ao efetuar a encomenda,
• Outros 100% do preço da fotografia (bónus) são reembolsados para uma conta PayPal. Para determinados mercados, disponibilizamos métodos de reembolso adicionais – os detalhes específicos a este respeito encontram-se indicados no Site.

Ambos os reembolsos são processados no prazo de 14 dias a contar da aceitação do seu pedido de reembolso ou da receção dos dados necessários da sua parte para a execução do reembolso (se aplicável).

A Garantia de Reembolso do Preço não exclui nem limita os seus direitos legais relacionados com a não conformidade de bens ou serviços com o contrato, incluindo o direito de apresentar uma declaração de livre resolução de um contrato à distância, se aplicável.

Entrega nos Sites e Pontos PhotoAiD

Dependendo do Site, Ponto PhotoAiD e mercado, oferecemos vários métodos de entrega de Produtos, ou seja, a opção de guardar o ficheiro digitalmente no seu próprio dispositivo, entrega por correio expresso para o endereço que fornecer, ou entrega nos nossos pontos de recolha. Durante a fase de encomenda, iremos informá-lo das opções de entrega disponíveis, prazos de entrega estimados e custos. Se existirem restrições de entrega, iremos informá-lo das mesmas o mais tardar no início do processo de encomenda. Adicionalmente, as informações sobre o estado da encomenda, incluindo o método escolhido e a data de entrega estimada, ser-lhe-ão enviadas por correio eletrónico durante a execução da encomenda.

Preços e métodos de pagamento

Todos os preços são apresentados na moeda local para um determinado Site ou Ponto PhotoAiD e são preços totais, isto é, incluem todos os impostos (incluindo IVA) e eventuais direitos aduaneiros.

Antes de efetuar uma encomenda, mostrar-lhe-emos o preço integral dos serviços selecionados e quaisquer taxas adicionais, se aplicável.

Dependendo do serviço, aceitamos diferentes métodos de pagamento. As informações relativas aos métodos de pagamento disponíveis para um determinado Site ou Ponto PhotoAiD são fornecidas durante a fase de encomenda no Site ou no Ponto.

Documentos de faturação

Após o cumprimento de uma encomenda, emitimos um documento de venda em conformidade com os requisitos da lei aplicável, se aplicável. Se for emitido um documento de venda, iremos enviá-lo conforme descrito no Site ou no Ponto PhotoAiD. Para obter um documento de venda sob a forma de fatura com IVA (se aplicável), apresente um pedido apropriado contactando-nos por correio eletrónico até ao 14.º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Reembolsos por serviços

Se procedermos ao reembolso de valores relativos aos nossos serviços, fá-lo-emos utilizando o mesmo método que usou para o pagamento original – salvo se concordar com um método de reembolso diferente.

Se apresentar um documento fidedigno que comprove que uma fotografia para documento foi rejeitada pela repartição competente, poderá ter direito a um reembolso superior ao preço do serviço original (por exemplo, custos adicionais) – o reembolso deste montante em excesso pode ser processado utilizando um método de pagamento diferente do pagamento original. Iremos informá-lo das condições detalhadas para tal reembolso por correio eletrónico.

Responsabilidade pela não conformidade dos serviços com o contrato

Se adquirir um Produto físico, conteúdo digital ou um serviço digital, somos responsáveis pela sua conformidade com o contrato em conformidade com a lei aplicável, em particular com as disposições aplicáveis aos consumidores.

Dados pessoais

As regras relativas à recolha, utilização e partilha dos seus dados pessoais, bem como informações sobre os seus direitos, podem ser encontradas na nossa Política de Privacidade.

Propriedade intelectual e conteúdos ilegais

Os nossos Sites e Pontos PhotoAiD são nossa propriedade. Isto significa que o seu nome, aparência, logótipo, funcionamento, gráficos, interface, software, código, domínios, formulários, bases de dados, marcas e logótipos são protegidos por lei. Só pode utilizá-los em conformidade com os termos e com o nosso consentimento.

Os conteúdos que partilha nos Sites ou Pontos PhotoAiD – tais como fotografias, gráficos, descrições ou outros ficheiros – permanecem propriedade sua. Se utilizar serviços que permitam a sua recolha, tratamento, armazenamento ou partilha para impressão (por exemplo, impressão de fotografias, colocação em artigos de merchandising), concede-nos uma licença não exclusiva, ilimitada no tempo e isenta de royalties para os utilizar na medida necessária ao cumprimento da encomenda, ao desenvolvimento ou otimização dos nossos serviços, à garantia de cibersegurança e para fins comerciais similares.

Para os fins acima indicados, esta licença inclui, em particular:

• gravação, cópia, exibição, tradução, modificação técnica e criação de trabalhos derivados,
• tratamento de conteúdos por parte dos nossos prestadores de serviços informáticos, subcontratantes ou empreiteiros que colaboram connosco no âmbito dos serviços que prestamos, para os fins acima descritos.

Ressalvamos que os seus conteúdos não serão vendidos ou partilhados para fins comerciais com terceiros a título oneroso.

Ao partilhar quaisquer ficheiros connosco, declara que:

• possui todos os direitos de autor ou as licenças adequadas para os utilizar para os fins especificados nos termos,
• obteve o consentimento dos terceiros retratados nas fotografias para utilizar a sua imagem, incluindo o seu tratamento para os fins definidos nos termos, nomeadamente no âmbito do serviço encomendado,
• o conteúdo submetido não viola direitos de terceiros, em particular direitos de autor, direitos de imagem ou direitos de personalidade.

Em caso de reclamações de terceiros, assume total responsabilidade pelo conteúdo submetido e pelas consequências da sua utilização pelo Site ou Ponto PhotoAiD em conformidade com a sua encomenda.

Reservamo-nos o direito de editar, alterar ou remover os conteúdos que partilha connosco. Se pretender continuar a partilhar conteúdos do nosso Site ou dos Pontos PhotoAiD, necessita do nosso consentimento prévio.

Protegemos os nossos conteúdos contra cópia e distribuição não autorizadas. Se utilizarmos medidas de segurança, o Utilizador compromete-se a não as contornar nem remover.

Como pode apresentar uma reclamação?

Se estiver insatisfeito com os nossos serviços ou tiver quaisquer reservas quanto ao funcionamento dos Sites e Pontos PhotoAiD, pode apresentar uma reclamação contactando o endereço indicado no Anexo 1 a estes termos e condições.

Na sua mensagem, inclua o número da encomenda (se existir) e descreva o problema – tal ajudar-nos-á a resolver o seu problema mais rapidamente.

Responderemos à sua reclamação no prazo de 14 dias após a sua receção, ou noutro prazo exigido pela lei aplicável. Se, por qualquer motivo, não fornecermos uma resposta dentro desse prazo, consideramos que a reclamação foi resolvida a seu favor. Se a reclamação for rejeitada, iremos informá-lo por correio eletrónico, explicando as razões da nossa decisão.

Se discordar da nossa decisão, tem o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de litígios – por exemplo, mediação ou arbitragem. Mais informações e uma lista das instituições que tratam destas matérias podem ser encontradas nos Sites das instituições locais de defesa do consumidor.

Disposições finais

Estes termos e condições regem-se pela lei polaca, salvo quando afastados por normas aplicáveis ao consumidor.

Se for um consumidor da União Europeia, o tribunal competente para as matérias relacionadas com os direitos e obrigações decorrentes destes termos é o tribunal com jurisdição sobre o seu local de residência. Nos restantes casos, aplica-se o tribunal com jurisdição sobre a nossa sede social.

Envidamos todos os esforços para garantir o correto funcionamento dos nossos serviços. Contudo, poderão por vezes ocorrer interrupções ou problemas técnicos que estão fora do nosso controlo. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis por perturbações nos Sites ou Pontos PhotoAiD causadas por força maior (por exemplo, avarias, catástrofes naturais), ações de terceiros (por exemplo, ataques de piratas informáticos), ou incompatibilidade dos Sites ou do Dispositivo PhotoAiD num Ponto com o seu dispositivo ou software. Também não somos responsáveis pelos conteúdos que carrega, armazena ou publica nos nossos Sites enquanto utiliza os nossos serviços.

É proibido submeter aos Sites ou Pontos PhotoAiD, em particular através de quaisquer formulários disponíveis no Site ou Ponto PhotoAiD, quaisquer conteúdos que sejam: (i) ilegais (por exemplo, conteúdos pornográficos, especialmente envolvendo menores ou sem o seu consentimento, conteúdos que incitem ao ódio, à violência ou à discriminação com base na raça, religião, orientação sexual, nacionalidade, etc., documentos falsificados ou os seus elementos (por exemplo, cartões de identidade, passaportes, distintivos falsificados), (ii) conteúdos que violem direitos de autor (por exemplo, fotografias, gráficos, documentos sobre os quais o utilizador não tenha direitos), conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento (por exemplo, digitalizações de documentos de outras pessoas), ou conteúdos contrários aos bons costumes (por exemplo, conteúdos vulgares, ofensivos ou obscenos, ou conteúdos que possam ser considerados socialmente inaceitáveis ou contrários aos princípios da convivência social).

Caso identifiquemos tal conteúdo, reservamo-nos o direito de recusar dar cumprimento à encomenda, do que iremos informá-lo de imediato.

Os seus conteúdos podem ser verificados quanto à conformidade com as regras estabelecidas nestes termos e nas disposições legais aplicáveis.

Podemos recusar o tratamento e o armazenamento de conteúdos se estes não cumprirem os requisitos destes termos ou forem ilegais.

Reservamo-nos o direito de remover conteúdos contrários a estes termos e condições em qualquer momento.

Os conteúdos podem ser partilhados com entidades autorizadas a recebê-los ao abrigo das disposições legais relevantes, incluindo autoridades competentes de aplicação da lei ou de administração da justiça.

Quaisquer denúncias e reclamações relativas a conteúdos devem ser enviadas para help@photoaid.com. Pode contactar-nos em inglês ou na língua oficial do seu país de residência, se tal obrigação decorrer das disposições aplicáveis a estes termos.

Nas matérias não abrangidas por estes termos, aplicam-se as disposições da lei polaca, salvo quando afastadas por normas do consumidor.

Todos os anexos aos termos e condições são parte integrante dos mesmos – aplicam-se de forma idêntica ao conteúdo principal.

Estes termos e condições entram em vigor a 30.06.2026.

Anexo 1 – Dados de identificação das entidades que operam os Sites e Pontos

PhotoAiD S.A. com sede em Białystok, ul. Żurawia 71, 15-540 Białystok, Polónia, inscrita no registo dos empresários do Registo Judicial Nacional mantido pelo Tribunal Distrital de Białystok, XII Divisão Comercial do Registo Judicial Nacional sob o número KRS 0000941997, NIP 7831692257, REGON 302228040, capital social PLN 110.800,00 integralmente realizado.

endereço de correio eletrónico: help@PhotoAiD.com

número de telefone: +48 732 888 140

Anexo 2 – Informações sobre o direito legal de livre resolução, com modelo de formulário de livre resolução

Pode exercer o direito legal de livre resolução do contrato se for consumidor e residir na União Europeia.

Se celebrou um contrato à distância connosco (por exemplo, através da Internet), tem o direito de dele desistir no prazo de 14 dias – sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, exceto os abaixo descritos.

O direito de livre resolução não se aplica a: (a) produtos entregues em embalagem selada, que não possam ser devolvidos após a abertura por motivos de saúde ou higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega, (b) serviços pelos quais tenha de pagar, se tiverem sido integralmente executados com o seu consentimento explícito, após ter sido informado previamente de que perderia o direito de livre resolução assim que o serviço fosse concluído – e o tenha confirmado, (c) produtos fabricados por encomenda personalizada ou adaptados às suas necessidades específicas, (d) itens que, após a entrega, se encontrem inseparavelmente ligados a outros objetos, (e) conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte físico (por exemplo, ficheiros para descarregamento), se tiver consentido a sua partilha imediata e tiver sido informado de que, nesse caso, perde o direito de livre resolução do contrato – e o tenha confirmado, (f) serviços pelos quais tenha de pagar, se solicitou expressamente a sua execução (por exemplo, reparações nas suas instalações), e o serviço já tenha sido integralmente executado com o seu consentimento.

Se apresentar uma declaração de livre resolução do contrato antes de confirmarmos a aceitação da encomenda para execução, a nossa oferta deixa de ser vinculativa.

Quando começa o prazo de livre resolução?

No caso da compra de um produto – a partir do dia em que o Utilizador (ou uma pessoa por si indicada) receba o produto. Em caso de compra de vários produtos – a partir do dia da receção do último. Para outros contratos – a partir do dia da respetiva celebração.

Como pode desistir do contrato?

Basta enviar-nos uma declaração inequívoca de livre resolução – por exemplo, por correio eletrónico ou postal. É importante que o faça antes de decorridos os 14 dias. Ao receber a sua declaração, confirmaremos imediatamente a sua receção – por exemplo, mediante o envio de correio eletrónico.

Se desistir do contrato, todos os contratos adicionais a ele associados que tenha celebrado connosco ou com os nossos parceiros também caducarão.

Consequências da livre resolução de um contrato à distância

Se desistir do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos efetuados – incluindo o preço de compra do produto e (se aplicável) os custos de entrega, mas apenas até ao custo da opção de entrega mais barata que oferecemos.

Se cancelar um serviço que já tenha tido início (a seu pedido expresso), terá de pagar a parte do serviço que já foi realizada até ao momento em que nos informou.

Os reembolsos serão processados utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou – salvo se concordar expressamente com um método diferente que não acarrete custos adicionais para si.

É obrigado a devolver o produto o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos informar da sua livre resolução do contrato.

Devoluções de Produtos – Informações Adicionais

Para cumprir o prazo de livre resolução de 14 dias, basta enviar o produto de volta antes do termo do prazo – não é necessário que o tenhamos recebido nesse momento. Podemos suster o reembolso até termos rececionado o produto devolvido ou recebido prova de que o enviou – o que ocorrer primeiro.

Modelo de formulário de livre resolução de um contrato à distância

Nome e apelido do cliente: ...................................................................................................

Telefone de contacto (se disponível): ........................................................................................

Correio eletrónico (se disponível): ...........................................................

Pela presente, resolvo o contrato (número de encomenda) .............................................................. para a venda dos seguintes produtos* - prestação do seguinte serviço*

Data de entrega/receção (em caso de devolução de produtos)* ...........................................................

Data de celebração do contrato (em caso de encomenda de serviço)* ...........................................................

Data: ................................

Assinatura (se o formulário for enviado em papel): ...................................................